Zema conseguiu aprovar projeto que prorroga até o fim do seu mandato a vigência máxima da licença médica
O governador Romeu Zema, conseguiu aprovar um projeto que prorroga até o fim do seu mandato a vigência máxima da licença médica para os efetivados na educação pela lei 100, que ainda são mantidos no estado depois da derrubada da legislação pelo STF. Para isso, ele enviou no mês passado a Assembleia Legislativa de Minas Gerais um projeto de lei complementar, que tramitou juntamente com a proposição feita pela deputada estadual Beatriz Cerqueira, por terem pontos semelhantes foi aprovado. O projeto coloca como limite para aprovação de laudos médicos que determinem a prorrogação ou não dos afastamentos para tratamento de saúde até o dia 31 de dezembro de 2020. O prazo acabaria no prazo de 31 de dezembro de 2019. A permanência desses servidores é amparada por uma lei complementar de 2016 que determinou a permanência dos mesmos no estado para atender a modulação do supremo a partir do momento que a lei 100 foi considerada institucional. O projeto do governador permite ao funcionário se aposentar por invalidez a partir da avaliação de uma junta médica.
