REDUÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES DA CÂMARA DE LAVRAS NÃO PODERÁ MAIS SER APROVADA ESTE ANO
A redução do número de Vereadores em cidades brasileiras vem sendo discutida há tempos. Em cidades do Sul de Minas Gerais aconteceram mudanças em suas Câmaras Legislativas. Na Câmara Municipal de Lavras aconteceu a votação de um Projeto de Lei nos últimos dias, onde houve uma reunião e a proposta foi derrotada em primeira votação: 9 Vereadores votaram contra e 8 a favor. Passada a primeira reunião, alguns Vereadores que votaram contra demonstraram uma mudança de postura, dizendo que em segunda reunião votariam a favor.
No entanto, de acordo com o Regimento Interno da Câmara, essa tomada de decisão dos Vereadores em votar a favor agora na segunda etapa não muda em nada o efeito prático, isso porque, para ser aprovada uma proposta de emenda à Lei Orgânica, ela deve ser submetida a dois turnos de votação, sendo aprovada somente se tiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara. No caso em tela, de acordo com o Assessor Jurídico da Câmara de Lavras, o advogado Paulo Luciano de Oliveira, "há exigência de duas votações e no mínimo 12 votos, em ambas".
O Projeto já não teve voto favorável de dois terços dos Vereadores na primeira votação - foram 9 a 8, logo, mesmo se todos os 17 Vereadores votarem a favor dele na segunda etapa, ainda assim o projeto não será aprovado. Resta agora a possibilidade de algum Vereador propor novamente a redução no próximo ano para que o tema entre novamente em discussão e votação na Câmara.
