GOVERNO DE MINAS TERÁ 72 HORAS PARA SE MANIFESTAR SOBRE O 13º SALÁRIO
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que o governo de Minas Gerais se pronuncie, em 72 horas, sobre o mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado De Minas Gerais (Aopmbm). A entidade pediu, liminarmente, que seja garantido o 13º salário de seus associados. Nesta segunda-feira, policiais civis fizeram uma paralisação no Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG) Gameleira, na Região Oeste de Belo Horizonte, contra a falta de informação para o pagamento.
O mandado de segurança coletivo da Aopmbm foi impetrado em 27 de Novembro. A associação pediu, em caráter liminar, o deferimento da medida com o fim de determinar que a autoridade coatora afaste de plano a ameaça ao direito líquido e certo e garanta o pagamento integral do 13º salário dos seus associados, até o dia 20 de Dezembro de 2018, sem qualquer parcelamento posterior.
Entre os argumentos, a entidade afirma que desde Janeiro de 2016 o governo vem parcelando os salários dos servidores públicos estaduais e que, desde aquela época, todos os servidores estaduais vinculados ao Poder Executivo estão passando pelas agruras do atraso no recebimento de sua remuneração.
