APÓS DECISÃO DA JUSTIÇA A CIDADE DE LAVRAS RECEBERÁ REPASSES ATRASADOS DO FUNDEB
A maioria das Prefeituras do Estado de Minas gerais encontra-se em dificuldade neste final de ano. O governo do estado não efetua os repasses necessários que são constitucionais, e as cidades estão à beira da falência, pois os Prefeitos, sem ter como cumprir com as suas obrigações, apelam em diversas áreas.
A Prefeitura de Lavras foi beneficiada com uma decisão da Justiça, que determinou que o Governo do Estado regularize os repasses em atraso destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A Prefeitura de Nepomuceno também tem repasses do Fundeb para receber. O recurso do Fundeb é destinado à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública, observando-se os âmbitos de atuação prioritária dos estados e municípios, conforme estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do art. 211 da Constituição. Os recursos são arrecadados pelo Estado ou pela União, que são responsáveis pela transferência da verba aos municípios.
