PROJETO DE LEI PROÍBE ESTADO DE SEGURAR O IPVA DOS MUNICÍPIOS
Está prevista para esta semana a votação de um projeto de lei que garante que nunca mais as prefeituras terão que passar pelo transtorno de não poder contar com um dinheiro que, por direito, pertence a elas. Pela constituição, 50% do IPVA e 25% do ICMS devem ser repassados aos cofres municipais e, pela Lei Complementar 63, a transferência tem que ser automática. Entretanto, desde novembro de 2017, os recursos faziam uma espécie de escala na conta do Estado, o que gerava longos atrasos. O PL 499/2019, do deputado Hely Tarqüínio(PV), cria garantias para que o repasse seja feito diretamente às prefeituras, sem passar pelo caixa único do governo.
Os prefeitos das cidades mineiras deverão estar nesta semana na assembleia legislativa para apoiar sesse importante projeto para as suas cidades.
